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Category: Legislação dos Aproveitamentos Hidroagricolas
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Estabelece o enquadramento legal das obras de aproveitamentos hidroagrícolas
2017-03-22
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1 635Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários
Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores
Revê e republica o Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de Julho, que estabelece o enquadramento legal dos aproveitamentos hidroagrícolas
Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola
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