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Declaração. DR n.º 149/90 Série I - 1º Suplemento, de 30 de junho de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 68, de 22 de março de 1990.
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