Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decreto-Lei n.º 32/95, de 11 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 33/95, de 11 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 335/2001, de 24 de dezembro.