Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Empreendimentos de fins múltiplos
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Retifica o Despacho n.º 699/2019, que aprova o Regulamento Definitivo do Bloco de Vale de Gaio, integrado no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva

Data 2019-02-19
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Determina a constituição do Conselho para o Acompanhamento do Regadio de Alqueva - CAR Alqueva, com o objetivo de acompanhar a exploração da componente hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva

Data 2019-02-14
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Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respetivo contrato de concessão.

Data 2017-03-22
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Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decreto-Lei n.º 32/95, de 11 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 33/95, de 11 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 335/2001, de 24 de dezembro.

Data 2017-03-22
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Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respetivo regime económico e financeiro.

Data 2017-03-22
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