Detalhes da transferência
Decreto-Lei n.º 313/2007
Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respetivo contrato de concessão.
Criado
2017-03-22
Modificado em
2017-03-22
Versão:
Tamanho
346.75 KB
Criado por
Modificado por
Transferências
727
Licença
Preço