Detalhes da transferência
Decreto-Lei n.º 77/2006
Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
Criado
2017-03-22
Modificado em
2017-03-22
Versão:
Tamanho
226.72 KB
Criado por
Modificado por
Transferências
722
Licença
Preço